1031866-35.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031866-35.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Liz Monica de Almeida - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. V.U. - EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, SOB ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E NOS RENDIMENTOS CREDITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR AS DIFERENÇAS ENTRE AS CORREÇÕES MONETÁRIAS E OS RENDIMENTOS DO PASEP DEVIDOS E NÃO CREDITADOS, BEM COMO OS VALORES RETIDOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO DEDUZIDA; (II) VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES.4. A APURAÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP MANTIDA POR DÉCADAS, COM SUCESSIVOS PLANOS ECONÔMICOS, CONVERSÕES DE MOEDA E VARIAÇÃO LEGISLATIVA DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, CONSTITUI MATÉRIA DE INEQUÍVOCA COMPLEXIDADE TÉCNICA, CUJO ESCLARECIMENTO DEPENDE DE CONHECIMENTO CONTÁBIL ESPECIALIZADO.5. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELO RÉU, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, EM CAUSA QUE ENVOLVE COMPLEXIDADE TÉCNICA NA APURAÇÃO DE VALORES DE CONTA PASEP, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV.CPC, ARTS. 355, I, E 370.LEI COMPLEMENTAR Nº 8/70, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.150. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Gabriel de Abreu Almeida (OAB: 240999/RJ) - 3º andar