1031855-71.2023.8.26.0196

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1031855-71.2023.8.26.0196/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1031855-71.2023.8.26.0196/SP RELATOR: Desembargador MAURÍCIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA APELANTE: DALVA SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) EMENTA VOTO Nº: 15241 APELAÇÃO Nº: 1031855-71.2023.8.26.0196 COMARCA: Franca APELANTE(S): Dalva Silva de Oliveira APELADO(S): Banco Pan S.A. JUIZ DE DIREITO: Adriana Gatto Martins Bonemer AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TERIAM OBSERVADO CUSTO EFETIVO TOTAL SUPERIOR AO LIMITE APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES CONSIGNADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE SE O LIMITE PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DO INSS INCIDE SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL OU APENAS SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO SE HOUVE ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RAZÕES DE DECIDIR. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS CUSTOS DA OPERAÇÃO, COMO TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E DEMAIS DESPESAS CONTRATADAS. A LIMITAÇÃO PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO DO INSS INCIDE SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO SOBRE O CET. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NAS RESPECTIVAS ÉPOCAS DAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA, AFASTANDO REVISÃO DOS CONTRATOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO. O LIMITE REGULAMENTAR APLICÁVEL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INCIDE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL, CUJA SIMPLES SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AO REFERIDO PERCENTUAL NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.