1031751-32.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1031751-32.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.A.S. - Vistos. 1 - Em que pese a redução dos alimentos ser medida potencialmente prejudicial à parte alimentanda, no caso em tela, restou comprovado pelo requerido possuir outro filho menor (pág. 131), de modo que evidente está o comprometimento de sua capacidade financeira, autorizando, em partes, a redução pretendida. Reduzo, por ora, os alimentos provisórios fixados às págs. 25-30 para 25% dos vencimentos líquidos, mantendo-se as mesmas incidências e exclusões nos moldes determinados. Na hipótese de desemprego ou mesmo de trabalho informal ou autônomo, mantenho o valor fixado na decisão de págs. 25-30. Servirá a presente como ofício para readequação do desconto da pensão alimentícia, cabendo a parte interessada seu encaminhamento, bem como informar diretamente à empregadora os dados bancários atualizados, se o caso. Fica a parte dispensada desta providência caso esteja representada pela Defensoria Pública. 2 - No mais, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados. Int. - ADV: FRANCISCA DE PAULA FERNANDES F. NASCIMENTO (OAB 183557/SP)