1031673-48.2023.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031673-48.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: L. de M. A. V. (Menor) e outro - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Mantiveram o v. acórdão anteriormente proferido, que negou provimento ao recurso da parte requerida e deu parcial provimento ao recurso da parte autora. V.U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECÉM-NASCIDA. PEDIDO DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DA GENITORA, FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E ADMINISTRAÇÃO ENDOVENOSA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE INFECÇÃO BACTERIANA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA ASSEGURAR A INTERNAÇÃO E OS TRATAMENTOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.365 DO STJ. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO DE FORMA AUTOMÁTICA OU IN RE IPSA. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DE ELEMENTOS ADICIONAIS APTOS A EVIDENCIAR REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. RECUSA DE COBERTURA EM CONTEXTO DE INTERNAÇÃO NEONATAL URGENTE, COM RISCO À SAÚDE DA INFANTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ACÓRDÃO PRESERVADO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA MÃE, CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL, VISANDO À COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA APELADA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, PARA, IN VERBIS: “A) DETERMINAR QUE AS RÉS FORNEÇAM OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO À AUTORA, CONFORME DOCUMENTADO NOS AUTOS; E B) CONDENAR AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, CORRIGIDOS DESDE O ARBITRAMENTO, PELOS ÍNDICES DO TJSP, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, CONTADOS DA CITAÇÃO.” APELOS RECÍPROCOS. CINGE-SE A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA APELANTE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 20.000,00. A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ, POR SUA VEZ, SE CIRCUNSCREVE AO PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. NO PRIMEIRO ACÓRDÃO, A COLENDA CÂMARA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO IMPORTE R$ 10.000,00, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. A I. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO, NOS TERMOS DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2165670/SP E Nº 2197574/SP, RELATOR D. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, POR VV. ACÓRDÃOS PUBLICADOS EM 20/3/2026, EM QUE SE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO, NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE "DE QUE "A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONSTATAR A ALTERAÇÃO ANÍMICA DA VÍTIMA EM GRAU SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, À LUZ DO TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO RECONHECEU INDEVIDAMENTE DANO MORAL PRESUMIDO PELA SIMPLES RECUSA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL, OU SE, NO CASO CONCRETO, ESTAVAM PRESENTES ELEMENTOS ADICIONAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, EM GRAU SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CARACTERIZADA PELA RESISTÊNCIA DA OPERADORA, JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL E CONFIGURANDO OFENSA AO OBJETO CONTRATUAL E À EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. O TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTOU A CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DO DANO MORAL PELA SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL, EXIGINDO A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ALTERAÇÃO ANÍMICA RELEVANTE DA VÍTIMA. NO CASO CONCRETO, CONTUDO, O DANO MORAL NÃO FOI RECONHECIDO APENAS EM RAZÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, MAS EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE A ACOMPANHARAM. A AUTORA ERA RECÉM-NASCIDA, COM MENOS DE TRINTA DIAS DE VIDA, ENCONTRAVA-SE DENTRO DO PRAZO LEGAL PARA INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DA GENITORA E NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM ADMINISTRAÇÃO ENDOVENOSA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE INFECÇÃO BACTERIANA POR SERRATIA MARCESCENS. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO SOMENTE FOI ASSEGURADA MEDIANTE INTERVENÇÃO JUDICIAL DE URGÊNCIA, EM CONTEXTO DE RISCO CONCRETO DE DESCONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, COBRANÇAS HOSPITALARES E INCERTEZA QUANTO À PERMANÊNCIA DA PACIENTE NO ESTABELECIMENTO. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM VULNERABILIDADE ACENTUADA, GRAVIDADE OBJETIVA DA SITUAÇÃO E REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL SUPERIOR À ORDINARIAMENTE DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA CONTRATUAL. O FATO DE A VÍTIMA SER NEONATA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, POIS A VIOLAÇÃO À SUA ESFERA PESSOAL PODE SER EXTRAÍDA DE DADOS OBJETIVOS REVELADORES DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. O VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 SE AFIGURA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERADAS A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO: ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIDA A COMPATIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR COM O TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA E O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, COM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Betini Poço (OAB: 493125/SP) - Mariana Kazumi Shiga (OAB: 493870/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar