1031673-29.2016.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031673-29.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Sandi Organizacao de Eventos Sociais Limitada - Apelado: Antonio Carlos Pereira Leite Salles Arcuri e outro - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TERMO INICIAL. TRANSCURSO DE UM ANO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS (ART. 921, III E §1º, CPC). APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. PEDIDOS DE PENHORA E PESQUISAS DE BENS QUE NÃO RESULTAM EM CONSTRIÇÃO EFETIVA NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC NO RESP 1.604.412/SC. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DE PRAZOS NA PANDEMIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE REVERTER A PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA PELO DECURSO DO TEMPO REMANESCENTE. HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Camila Aparecida Zerbini dos Santos (OAB: 356320/SP) - Sala 702 - 7º andar