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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1031660-25.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Daniel Correa Ferreira - - Everton Evangelista Mariano - - Fabiana da Silva Moitinho Rio Branco - - Francisco Denis de Souza Nunes Gomes - - Juliana Chaves Gobbo - Vistos. Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00, inicialmente limitada a R$20.000,00, com termo inicial no primeiro dia seguinte ao decurso do prazo ora concedidos. Int. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP), DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP), DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP), DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP), DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)
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