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TJSP · 9ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 1031637-27.2025.8.26.0114/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI PROCURADOR(A): ISABELLA RIPOLI MARTINS APELANTE: CIDADE ALPHA CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) APELANTE: FASCIATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) APELADO: FERNANDO RIBEIRO GOMES (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): GILIAN SCHORR ALVES (OAB SP362853) A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO Votante: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO Votante: Juiz WILSON LISBOA RIBEIRO Votante: Juiz LUIS FERNANDO CIRILLO
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1031637-27.2025.8.26.0114/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO APELANTE: CIDADE ALPHA CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) APELANTE: FASCIATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) APELADO: FERNANDO RIBEIRO GOMES (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): GILIAN SCHORR ALVES (OAB SP362853) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DA AVENÇA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR E DE R$4.093,46, CORRESPONDENTE À RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1.348 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NO MÉRITO. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA. ESTRATÉGIA QUE VISA IMPEDIR O CONSUMIDOR DE PLEITEAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.095 DO E. STJ. RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEVE OBEDECER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 543 DO STJ E 1, 2 E 3 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO À PORCENTAGEM FIXADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM E AQUELES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. CONJUNTO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO QUE NÃO TRANSFERE ÀS VENDEDORAS A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DE QUANTIA QUE NÃO FOI DESTINADA À FINALIDADE INFORMADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
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