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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1031616-12.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jair Soares de Aquino - Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)