1031541-78.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1031541-78.2024.8.26.0071/SPAUTOR: SILVANA APARECIDA GOBI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS AUGUSTO GOBI DE OLIVEIRA (OAB SP505430) RÉU: VERO S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) ADVOGADO(A): FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB SP133284) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SILVANA APARECIDA GOBI DE OLIVEIRA em face de VERO S.A. com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, valor este a ser corrigido desde a data da sentença, utilizando-se os índices previstos (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da fixação. Custas e honorários advocatícios indevidos nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei. 9.099/95). Tratando-se de feito que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R e I Bauru, 03 de setembro de 2026.