1031503-89.2018.8.26.0196

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031503-89.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Lazurita Comércio de Joias Ltda - ME - Apelada: Paola Della Rosa e outro - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Evandro Pedrolo, OAB/SP 221.191 - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, À VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE E À LEGALIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, APTA À SOLUÇÃO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 370 DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DESTINADA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E AO REESCALONAMENTO DE PASSIVOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO CRÉDITO. TEORIA FINALISTA MITIGADA INVIÁVEL NA ESPÉCIE. RELAÇÃO DE INSUMO, E NÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LEGALIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE, COM CORREÇÃO PELA TR E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO DE NATUREZA MORATÓRIA, EXIGÍVEL APENAS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO QUE EVIDENCIAM SUA INCIDÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E OUTROS ENCARGOS ANTES DA MORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. EXPURGO MANTIDO. ADMISSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APENAS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE, DE FORMA EXCLUSIVA, SEM CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS OU MULTA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. EXCESSO DE COBRANÇA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE REESCALONAMENTO DE DÍVIDA JÁ OBJETO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA EM JUÍZO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL NA PRESENTE VIA MONITÓRIA. BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EVITADOS. MANUTENÇÃO DO DECOTE DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONTRATO JÁ EXECUTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. AFASTAMENTO DE PARCELA EXPRESSIVA DO CRÉDITO EXIGIDO, SUPERIOR A UM TERÇO DO MONTANTE NOMINAL ORIGINÁRIO, ALÉM DO EXPURGO DE ENCARGOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO. ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Evandro Pedrolo (OAB: 221191/SP) - Sala 702 - 7º andar