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TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 1031448-10.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA APELANTE: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA FERNANDES (OAB SP396103) ADVOGADO(A): DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB SP404043) APELANTE: FINANCEIRA ALFA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) APELADO: AMADEU JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB SP419924) A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI Votante: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI Votante: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1031448-10.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI APELANTE: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIANA FERNANDES (OAB SP396103) ADVOGADO(A): DENISE DE CASTRO SANTOS (OAB SP404043) APELANTE: FINANCEIRA ALFA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) APELADO: AMADEU JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB SP419924) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – OFERTA COMERCIAL QUE PREVIA PAGAMENTO DE 50% DE ENTRADA E SALDO EM PARCELAS FIXAS, COM JUROS ZERO – COBRANÇA POSTERIOR DE PARCELA FINAL ELEVADA, DENOMINADA “PARCELA BALÃO” – DESCONFORMIDADE ENTRE A OFERTA E A EXECUÇÃO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 30, 31, 42 E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR E INTEGRA O CONTRATO – DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, PRÉVIA E ADEQUADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR – DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA COBRANÇA INESPERADA DE VALOR EXPRESSIVO AO FINAL DO CONTRATO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, SEM EXCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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