1031422-44.2022.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031422-44.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Patricia Vitorino Ferreira Moreira e outro - Apelado: Andre Luiz Batista da Costa - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA INICIAL, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO AO AUTOR DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DESACOMPANHADO DO PREPARO RECURSAL RÉUS/APELANTES INTIMADOS PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELANTES QUE SE LIMITARAM A FORMULAR PEDIDO SUPERVENIENTE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, APRESENTANDO DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO FINANCEIRA - PEDIDO TARDIO DE GRATUIDADE QUE NÃO SUBSTITUI O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NEM AFASTA A DESERÇÃO QUANDO A PARTE DEIXA TRANSCORRER O PRAZO PREVISTO NO ART. 1.007, §4º, DO CPC SEM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clícia Helena Rezende Franco do Amaral (OAB: 288699/SP) - Andre Luiz Silva da Cruz Silvan (OAB: 219129/SP) - Daniel de Paula Luiz (OAB: 342168/SP) - José Carlos Vieira Junior (OAB: 219193/SP) - Valdemi Sampaio dos Santos (OAB: 314736/SP) - 5º andar