1031418-61.2022.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1031418-61.2022.8.26.0100/SP AUTOR: EDNEI ALMEIDA COUTO ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: FERNANDA HERINGER DE LACERDA ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: POLLYANNA SAFE DE CASTRO VEADO MARTINS ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: JEAN LUCCA SACCHETTO ARCHANJO ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: LEONEL ROSSETTI CALVANO ADVOGADO(A): CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB DF065731) ADVOGADO(A): THIAGO CHRISTIAN DE FRANÇA CARVALHO (OAB DF070070) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA DE CASTRO GUERRA E OLIVEIRA (OAB DF079105) AUTOR: LUIZ BONI RODRIGUES ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: ALLYSSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: RENATO CATARINO PESSOA VIEIRA LIMA ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: MARCOS EYDER LEITE FRAGOSO ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: LUDMILA CASTRO VEADO STIGERT ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: KELLEN NAIARA DRUMOND LINHARES ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: PAULO RENATO DE SOUSA ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: DANIEL TADEU SIMOES ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: RAFAEL GOMES SANCHES ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: RAFAEL DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: GEORGIA RAPOSO GONCALVES ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: MARCIA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) AUTOR: GIOVANNI SEIXAS ADVOGADO(A): ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB SP425087) ADVOGADO(A): MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB SP248893) RÉU: MSK BANK SERVICOS FINANCEIROS - EIRELI ADVOGADO(A): ANTONIO RIGHI SEVERO (OAB SP420076) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 149: O autor Leonel Rossetti Calvano requereu desistência exclusivamente em relação à sua própria demanda. Evento 180: MSK Bank Serviços Financeiros EIRELI apresentou contestação, informando estar regularmente dissolvida e indicando como representante seu sócio Christian Jardiel Guimarães Braz. Evento 200/202: Expedida carta de intimação à ré, no endereço empresarial constante dos autos, retornando com a indicação "mudou-se". É o relato do essencial. A questão central é a validade do endereço utilizado na tentativa de intimação de Evento 200 (CARTA290, Página 1). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço dos autos pressupõe que a parte não tenha comunicado ao juízo endereço diverso. No caso, porém, a própria ré já havia informado, em sua contestação (Evento 180, CONTES263, Página 1), estar dissolvida e indicado, para fins de representação, o endereço de seu sócio Christian Jardiel Guimarães Braz. Havendo informação de endereço diverso já constante dos autos antes da expedição da carta, não se aplica a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço empresarial anterior, que se revela desatualizado à luz do próprio processo. Ante o exposto, reconheço a nulidade da intimação de Evento 200 (CARTA290) e determino a reiteração da intimação da ré, na pessoa de seu sócio Christian Jardiel Guimarães Braz, no endereço indicado na contestação de Evento 180 (CONTES263, Página 1): Avenida Hilário Pereira de Souza, nº 492, apto. 65, Edifício Abrol Tor Atoba, Centro, Osasco-SP, CEP 06010-170. A ré deve se manifestar em 05 (cinco) dias. O silêncio importará em anuência com o requerimento de desistência. Dispensada a intimação e anuência dos réus que não apresentaram contestação antes do pedido de desistência. Intime-se. São Paulo, 02 de setembro de 2026.