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Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1031365-12.2019.8.26.0577/SP
EXEQUENTE: ACOTUBO SOLUCOES EM ACO LTDA
ADVOGADO(A): LARISSA BASSI PULTZ (OAB SP355160)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Tendo em vista a remuneração auferida pela parte executada, de rigor o indeferimento do pedido de penhora parcial do salário desta.
Com efeito, verifica-se que a constrição pleiteada coloca em risco a dignidade da parte devedora e de sua família, porquanto os rendimentos auferidos não poderão fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda o pagamento, ainda que parcial, da dívida perante a parte credora, impedindo o acesso ao mínimo existencial.
Ante o exposto, indefere-se o pedido formulado no evento 323, PET1.
Int.
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