1031333-50.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031333-50.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Apelada: Maria Ivane Gomes da Silva - Magistrado(a) Ricardo Anafe - deram provimento à remessa necessária e ao recurso interposto. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE A PORTADORA DE ASMA GRAVE NÃO ALÉRGICA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO EM PROVER, EX VI DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS, UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO.O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO É INCORPORADO AO SUS NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS Nº 06 E 1.234, AMBOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TODAVIA, A AUTORA NÃO ATENDEU A TODOS OS REQUISITOS VINCULANTES DEFINIDOS NOS TEMAS Nº 06 E 1.234, DE APLICAÇÃO IMEDIATA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA TRATAMENTO DE SAÚDE VALOR INESTIMÁVEL POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.076 E 1.313, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE, EM R$ 2.000,00 - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - DECISUM REFORMADO.DÁ-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - 1° andar