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TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1031317-14.2022.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Moreira - Ciente da certidão de inexistência de testamento (fls. 82/83) e das certidões de inexistência de débitos municipais (fls. 97/98). Apresente o inventariante plano de partilha, nos termos do art. 653 do CPC, e com observância da decisão proferida na fl. 77 (As herdeiras faleceram após a autora da herança, assim, devem receber seus quinhões como se vivas fossem, uma vez que a transmissão se deu com o falecimento de sua genitora. Deve ser retificada a descrição do imóvel, uma vez que conforme formal de partilha elaborado nos autos do inventário de Manoel Moreira (fls. 38/40), coube a sua então viúva a meação dos bens, ou seja 50%). Após conclusos para sentença. - ADV: MAURICIO ARAUJO DOS REIS (OAB 136688/SP)
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