1031300-90.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031300-90.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Celso Luis Franzote - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL QUE ATUA NO PROGRAMA DO ENSINO INTEGRAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A GDPI E A GDE. EXTINÇÃO DA GDPI PELA LCE N. 1.164/2022, QUE TROUXE O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. GDPI TRATA-SE DE GRATIFICAÇÃO “PRÓ-LABORE FACIENDO”. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ADMISSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, MEDIANTE A PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PUIL'S N. 0000127-95.2023.8.26.9001 E 0002233-73.2025.8.26.9061. OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022 do STF; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Instrução Normativa nº. 297, de 14 de maio de 2024, Resoluções nºs. 833 de 13 de maio de 2024 e 914 de 1º de julho de 2026 do STF e Provimento nº. 831/2004 do CSM. - Advs: Izabela Fernanda Gabriel (OAB: 537615/SP) - M. L. Marques Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 61046/SP) - Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607