1031295-82.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1031295-82.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mário de Oliveira - Rosana de Fátima Alves Ribeiro - - Vera Lucia Alves - - Paulo Cesar Alves - - Mauro Roberto Alves - - Carlos Roberto Alves - - Marcos Antonio Alves - - Luiz Rodolfo Alves - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ressalvado eventuais direitos de terceiros, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de autorizar o requerente Mário de Oliveira, a proceder com o levantamento, junto à Caixa Econômica Federal, dos saldos atualizado das contas vinculadas ao FGTS e Abono PIS em nome de Regina Aparecida Alves, encerrando-se referidas contas. Não há custas por trata-se de justiça gratuita, já deferida. Tendo em vista a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão. Anoto que a presente decisão, devidamente assinada digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, SERVIRÁ COMO ALVARÁ, podendo o interessado, promover a impressão. Oportunamente, dê-se movimentação de arquivamento no SAJ. - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)