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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1031280-95.2024.8.26.0562; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Santos; 1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031280-95.2024.8.26.0562; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura Municipal de Santos; Advogada: Angela Sento Se (OAB: 92166/SP); Recorrida: Viviane Custódio dos Santos; Advogado: Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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