1031254-86.2022.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031254-86.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Elys Marina Corrêa Valle (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. INASSIDUIDADE. ADOECIMENTO PSÍQUICO. LICENÇA ACIDENTÁRIA. CONCAUSALIDADE.I. CASO EM EXAME TRATA DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO, REINTEGRAÇÃO AO CARGO, CONVERSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS EM LICENÇA ACIDENTÁRIA, PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS, RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADOECIMENTO PSÍQUICO DA AUTORA POSSUI NATUREZA OCUPACIONAL, AINDA QUE POR CONCAUSALIDADE, E SE OS AFASTAMENTOS DELE DECORRENTES PODERIAM FUNDAMENTAR A EXONERAÇÃO POR INASSIDUIDADE DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O LAUDO PERICIAL ADMITIU A POSSIBILIDADE DE CONCAUSALIDADE ENTRE O AMBIENTE DE TRABALHO E O ADOECIMENTO, CONDICIONADA À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 2) A SENTENÇA APRECIOU O LAUDO EM CONJUNTO COM DOCUMENTOS MÉDICOS, HISTÓRICO DE AFASTAMENTOS, CRONOLOGIA DO ADOECIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3) A CONCAUSALIDADE É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA OCUPACIONAL DO AFASTAMENTO. 4) AFASTAMENTOS DECORRENTES DE ADOECIMENTO OCUPACIONAL NÃO PODEM FUNDAMENTAR JUÍZO FUNCIONAL NEGATIVO POR INASSIDUIDADE. 5) DANOS MORAIS MANTIDOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luisa de Mattos Maciel (OAB: 532843/SP) (Procurador) - Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - 1° andar