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TJSP · Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível
Processo 1031237-43.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Michel Henrique Bispo Antunes - Ht4 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Incorporadora e Construtora Faleiros - - Hti Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Habitem - - Puente Negócios Imobiliários Ltda Me - 3. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de fls. 478-481, sem efeitos modificativos, exclusivamente para suprir a omissão quanto à aplicação da Lei nº 13.786/2018, nos termos da fundamentação, mantido integralmente o dispositivo da sentença de fls. 467-474. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GABRIELLE GABRIEL VIEIRA (OAB 272663/SP), DANILO SILVA FREIRE (OAB 314084/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), LUCAS DESSOTTI (OAB 373009/SP), DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)
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