1031224-76.2025.4.01.3304

Intimação

TRF1 · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031224-76.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMELIA SILVA FIGUEIREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA AMELIA SILVA FIGUEIREDO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 610.384.213-5, cessado em 07/08/2015, ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, requereu auxílio-acidente e, caso afastada a qualidade de segurada, benefício assistencial à pessoa com deficiência. Formulou, ainda, pedido de tutela provisória de urgência. A autora alegou ser portadora de hipertensão arterial, fibromialgia, transtorno depressivo recorrente e transtornos da personalidade, sustentando incapacidade para suas atividades profissionais. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (ID 2213681178 - Pág. 1-2). Foi juntado o laudo médico pericial (ID 2226494049). A parte autora impugnou parcialmente o laudo, sustentando incapacidade permanente e continuidade do quadro incapacitante desde 2015 (ID 2231243178 - Pág. 1-20). O INSS contestou. Argumentou que a autora manteve a qualidade de segurada somente até 15/08/2018 e que a incapacidade reconhecida judicialmente teve início em 04/08/2025, após o encerramento do período de graça. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal (ID 2232056186 - Pág. 1-4). Em réplica, a autora reiterou a tese de incapacidade contínua, sustentou a prorrogação do período de graça por desemprego involuntário e juntou novos documentos médicos (ID 2249683018 - Pág. 1-25; ID 2249683061 - Pág. 1-4). É o relatório. Decido. Julgamento antecipado A controvérsia está suficientemente esclarecida pelos documentos previdenciários, registros médicos e perícia judicial. É cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Benefícios previdenciários por incapacidade A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigível, incapacidade total e impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência, conforme art. 42 da Lei nº 8.213/1991. O auxílio por incapacidade temporária exige os mesmos requisitos previdenciários, distinguindo-se pela natureza temporária da incapacidade, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. O art. 15, II e §§ 1º a 4º, do mesmo diploma disciplina a manutenção da qualidade de segurado durante o chamado período de graça. No caso, o CNIS registra auxílio por incapacidade temporária de 04/05/2015 a 07/08/2015, remuneração isolada em outubro de 2015 e posterior vínculo empregatício com Porto Bahia Locação Ltda., de 02/05/2017 a 15/06/2017. Não há contribuições ou vínculos posteriores (ID 2214823188 - Pág. 4-6; ID 2232056188 - Pág. 3-4). A documentação administrativa demonstra que, em 04/05/2015, o INSS reconheceu incapacidade decorrente de quadro depressivo, com DII em 04/03/2015. Na perícia administrativa de 07/08/2015, entretanto, a autora apresentava marcha livre, memória, discurso, controle de impulsos e argumentação preservados, tendo inclusive comparecido conduzindo motocicleta. Concluiu-se, então, pela cessação da incapacidade. A avaliação de 27/08/2015 reafirmou a inexistência de incapacidade laborativa (ID 2214823352 - Pág. 1-6; ID 2232056193 - Pág. 1-3). A posterior existência de vínculo empregatício em maio e junho de 2017 constitui elemento adicional incompatível com a tese de incapacidade total e ininterrupta desde agosto de 2015 (ID 2232056188 - Pág. 3-4). Os documentos mais recentes tampouco demonstram retroação da incapacidade ao período em que ainda havia qualidade de segurada: o relatório de 22/11/2023 descreve crises de pânico, ansiedade e alterações comportamentais, recomendando afastamento inicial por sessenta dias (ID 2249683061 - Pág. 1); os documentos de 09/05/2024 registram episódio depressivo grave, ideação suicida e encaminhamento para internação psiquiátrica (ID 2249683061 - Pág. 2-3); os relatórios de agosto e setembro de 2025 documentam descompensação psíquica, fibromialgia, dores generalizadas e tratamento medicamentoso atual (ID 2213413193 - Pág. 1-3); a ultrassonografia de 12/08/2025 indica alterações em musculatura deltoideia, mas não comprova incapacidade contínua desde 2015 (ID 2213413193 - Pág. 6). A perícia judicial diferenciou corretamente a data de início das doenças - o transtorno depressivo remonta a 2007 - da data de início da incapacidade. Concluiu que a incapacidade atual decorre de agravamento ou descompensação, fixando-a em 04/08/2025, data do primeiro relatório contemporâneo que descreve o quadro incapacitante atual (ID 2226494049 - Pág. 2-7). Doença e incapacidade não são conceitos equivalentes. O acompanhamento médico desde 2007 comprova a existência das patologias, mas não demonstra incapacidade laborativa contínua durante todo esse período, especialmente diante das avaliações administrativas de agosto de 2015, do vínculo empregatício de 2017 e da ausência de documentação médica relativa ao intervalo entre a perda da qualidade de segurada e novembro de 2023. É certo que o STJ reconhece que o segurado impossibilitado de contribuir justamente por estar incapacitado não perde essa qualidade (AgInt no REsp 1.818.334/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt, julgado em 03/10/2022). A aplicação dessa orientação, contudo, exige prova de que a incapacidade persistiu durante o período sem contribuições. Não demonstrada essa circunstância, e constatado que a incapacidade surgiu após o encerramento do vínculo previdenciário, o benefício é indevido. Mesmo que se admita, em favor da autora, a extensão do período de graça por desemprego prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 - que, segundo a própria réplica, conservaria a qualidade somente até 16/07/2019 -, a incapacidade documentada em 2023, 2024 ou 2025 permanece muito posterior (ID 2249683018 - Pág. 18-22). Desse modo, a autora não possuía qualidade de segurada quando sobreveio a incapacidade atual. A falta de um dos requisitos cumulativos impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Também não é cabível aposentadoria por incapacidade permanente, pois, além da ausência da qualidade de segurada, a perícia classificou a incapacidade como temporária, com possibilidade de recuperação para a profissão habitual (ID 2226494049 - Pág. 6-8). As condições pessoais da autora não podem suprir a ausência de qualidade de segurada nem transformar, sem suporte técnico, incapacidade temporária em permanente. O auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991 é igualmente indevido. Não há prova de acidente de qualquer natureza, consolidação de lesões ou sequela permanente redutora da capacidade laboral. A perícia consignou expressamente que as doenças não decorreram do trabalho nem de acidente do trabalho (ID 2226494049 - Pág. 4-5 e 8-9). Benefício assistencial à pessoa com deficiência A autora pediu, subsidiariamente, benefício de prestação continuada. Consta requerimento administrativo de BPC formulado em 29/09/2025, posteriormente indeferido, porque não atendido o critério de deficiência (ID 2232056188 - Pág. 1-2). O art. 20, caput e §§ 2º, 3º, 6º e 10, da Lei nº 8.742/1993 - LOAS exige, cumulativamente, impedimento de longo prazo - assim considerado aquele que produza efeitos por pelo menos dois anos - e impossibilidade de manutenção própria ou familiar. A prova pericial produzida nestes autos reconheceu incapacidade temporária iniciada em 04/08/2025, com duração estimada de seis meses e possibilidade de recuperação mediante tratamento (ID 2226494049 - Pág. 5-8). O acervo probatório não demonstra, de forma suficiente, impedimento biopsicossocial com efeitos contínuos por prazo mínimo de dois anos. A fibromialgia também não implica automática qualificação como pessoa com deficiência. O art. 1º-C da Lei nº 14.705/2023, incluído pela Lei nº 15.176/2025, condiciona expressamente essa equiparação a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. O simples diagnóstico, portanto, não dispensa a demonstração individualizada dos impedimentos, barreiras, limitações de atividade e restrições de participação social. Ausente o requisito da deficiência ou do impedimento de longo prazo, fica prejudicado o exame da condição socioeconômica, pois os pressupostos do benefício são cumulativos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecimento ou concessão de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente e benefício assistencial à pessoa com deficiência, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios ao advogado do vencedor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. A cobrança, todavia, está suspensa, por força da gratuidade judiciária (artigos 12 da Lei 1.060/1950 e 98, § 3º, do CPC). Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)