1031214-10.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031214-10.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Victor Hugo Junqueira Ferreira - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Concederam em parte a ordem. V.U. - APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA MAQUININHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DA MAQUININHA". A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU O ESTORNO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBORA AS TRANSAÇÕES TENHAM SIDO AUTENTICADAS COM CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL, AS OPERAÇÕES APRESENTARAM PERFIL MANIFESTAMENTE ATÍPICO, REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, PARA O MESMO FAVORECIDO E EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO, EVIDENCIANDO FALHA DOS MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. MANTÉM-SE, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS. CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE, AUSENTES INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, BLOQUEIO DE CONTAS, NEGATIVA DE CRÉDITO OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SENDO SUFICIENTES AS PROVIDÊNCIAS ORDINÁRIAS ADOTADAS PELO CONSUMIDOR PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMADA A SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Sala 702 - 7º andar