1031210-49.2022.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 9ª Vara Cível

Processo 1031210-49.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Comercial Rodrigues Comercio Varejista de Pneumaticos Eireli - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Comercial Rodrigues Comércio Varejista de Pneumáticos Eireli em face de Comercial Diesel Transporte e Terraplanagem Ltda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré, correspondente ao valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), verba a ser revertida ao Fundo de Apoio aos Defensores Públicos do Estado de São Paulo (FUNDEPE). Observe-se, em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no exercício da Curadoria Especial, as prerrogativas de intimação pessoal e de contagem em dobro de todos os prazos processuais, nos termos do art. 186, §1º, do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 80/1994. P.I. - ADV: BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP)