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1031208-98.2015.8.26.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

    Processo 1031208-98.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Kardek Ferreira Fernandes - Vistos. Comprove a parte executada o integral cumprimento da determinação de fls. 426/428 no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa (astreintes), no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Int. - ADV: EDVALDO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18004/SP), LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)

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