2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-02.2025.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bartira Incorporadora Ltda - Embargdo: Vitor Hugo de Souza Reis - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA REMETER A APURAÇÃO DO INDÉBITO À FASE DE LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU A QUESTÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO, CONCLUINDO PELA MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA.4. A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO UNILATERAL PELA PARTE NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ESPECIALMENTE QUANDO OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A DECISÃO FUNDAMENTADA É SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, SEM NECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Garcia Cargano (OAB: 295609/SP) - Luiz Fernando Cavallini Andrade (OAB: 116594/SP) - Isadora Catarina Silva Oliveira Santos (OAB: 464377/SP) - 4º andar