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Publicações do processo
1031133-15.2022.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1031133-15.2022.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alexandre Gomes Moreira de Azevedo - Vistos. Cota ministerial: Intime-se o requerido para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer pendente, especificamente quanto à conclusão ou andamento do pedido de regularização junto à Prefeitura (processo SEI nº 1020.2020/0015810-1). Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: AMANDA DE MORAES MODOTTI (OAB 234875/SP), ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 210722/SP)
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