1031116-88.2016.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031116-88.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Prefeitura Municipal de Sorocaba/sp - Apelante: Município de Sorocaba - Apelada: Angela Aparecida de Ataíde de Souza - Apelado: Pedro Lopes de Souza - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DO JULGADO. TEMAS Nº 6 E 1.234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ARIPIPRAZOL. DEPRESSÃO E TRANSTORNO BIPOLAR. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS FIXADOS COM FORÇA VINCULANTE PELO STF. NULIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PRESERVADA.1.PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL 15MG PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO E TRANSTORNO BIPOLAR. PROCEDÊNCIA ASSINALADA NA ORIGEM E PRESERVADA EM SEGUNDO GRAU POR DECISÃO MONOCRÁTICA E SEQUENCIAL AGRAVO INTERNO. READEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E 1.234, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NOS TERMOS DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC.2.TEMAS Nº 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, E SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA NA FORMA DO ART. 927, INCISOS II E III, DO CPC. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS RESTRITA AO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, PERMANECENDO NA JUSTIÇA ESTADUAL OS FEITOS AJUIZADOS ANTES DE 19/09/2024.3.O TEMA Nº 6, ITEM 3, DO STF, FIXOU EXPRESSAMENTE, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, A OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E DE PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS ANTES DA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. A SENTENÇA DE ORIGEM, PROFERIDA EM 2017, NÃO OBSERVOU TAIS REQUISITOS NÃO POR NEGLIGÊNCIA, MAS PORQUE OS PARÂMETROS VINCULANTES AINDA NÃO HAVIAM SIDO ESTABELECIDOS. A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES ÀS DECISÕES PENDENTES, DETERMINADA PELA CORTE, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE SUPERVENIENTE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE QUE A ORDEM CONSTITUCIONAL HOJE EXIGE, À LUZ DOS ARTS. 489, § 1º, INCISOS V E VI, E 927, INCISO III, § 1º, DO CPC.4.ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PERMITINDO-SE AO AUTOR EVIDENCIAR, POR PROVAS, O ATENDIMENTO CUMULATIVO AOS REQUISITOS ALISTADOS NOS TEMAS Nº 6 E 1.234 DO STF, PRESERVADOS OS EFEITOS DA TUTORIA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 5.AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Lacerda Vieira (OAB: 362079/SP) - Aparecida Lidinalva Silva (OAB: 150555/SP) - 1° andar