1031116-25.2015.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031116-25.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelada: Elzi Antunes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Camargo Pereira - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO ARTIGO 1.040, II, DO CPC DIREITO À SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL MANUTENÇÃO, EM APELAÇÃO, DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME À LUZ DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF INAPLICABILIDADE DAS TESES AO CASO CONCRETO CONTROVÉRSIA DE MÉRITO PREJUDICADA PELO ÓBITO DA DEMANDANTE AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ACERCA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS OU DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FORNECIMENTO MATÉRIA REMANESCENTE RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Pereira de Oliveira (OAB: 270073/SP) - Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Kellen Roberta de Araujo Proença (OAB: 172920/SP) - Caroline Camila Machado de Carvalho Lara (OAB: 390528/SP) - 1º andar