1031110-11.2018.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1031110-11.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Cesar Benedito Siqueira e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 64, § 4º, 313, V, "a", e 502 do Código de Processo Civil, bem como no cumprimento à ordem proferida pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo na Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000: a) REJEITO a preliminar de incompetência absoluta e INDEFIRO o pedido formulado pelos autores às fls. 437/443 de remessa dos autos à 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo a higidez do procedimento e a competência deste juízo para o processamento dos atos executórios supervenientes ao julgamento de mérito colegiado exaurido pela 2ª Turma Recursal; b) MANTENHO integralmente a decisão de fls. 430/431 que determinou a SUSPENSÃO DO PROCESSO, obstando a prática de quaisquer atos executivos ou de liquidação até a realização do exame de admissibilidade do recurso especial na Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 pela Presidência da Seção de Direito Público; c) Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso cabível contra a presente decisão interlocutória, proceda a serventia à remessa dos autos à fila de processos suspensos, com as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)