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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
Acordo no AREsp 3251272/SP (2026/0171594-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:DENIS RAMOS DANIEL ADVOGADO:JAIR CORREIA DE ALMEIDA - SP423909 REQUERIDO:INCORFAST RIO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADOS:MARIANA CRISTINA ROQUE CONTI - SP315379 IAGO DO COUTO NERY - SP274076 ELLEN LOURENÇO ROCUMBACK DUARTE PEDRO - SP502451 JESSICA ARYANE GOMES GHISELLI - SP352763 DESPACHO Publicada a decisão de fls. 571-578, que não conheceu do Recurso Especial, a parte apresentou petição (fl. 582) que informa a realização de acordo. Registre-se que, contra a referida decisão, não houve a interposição de recurso para esta Corte; portanto, exaurida está a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não havendo nada a ser decidido nesta Corte, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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