1031083-61.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031083-61.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina de Melo Camargo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - BASE DE CÁLCULO. RECONHECIDA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO RESTRINGE-SE AO 13º SALÁRIO, AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ÀS FÉRIAS INDENIZADAS NÃO GOZADAS E À LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, EXCLUINDO-SE AS FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS, PORQUANTO NESTES PERÍODOS O SERVIDOR JÁ PERCEBE REGULARMENTE A VERBA EM SEUS VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - Leonardo Bande Garcia (OAB: 335539/SP) - 16º Andar, Sala 1607