1031051-35.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1031051-35.2025.8.26.0002/SP AUTOR: PRIME GERADORES LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SAULA DE CAMPOS PIRES DEL BEL (OAB SP217541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A jurisprudência abona a aplicação da teoria da aparência nos casos de citação postal assinada por representante de pessoa jurídica. Contudo, para ser considerada válida a citação postal nesses casos, imprescindível a comprovação de que a entrega da carta de citação com aviso de recebimento ocorreu na sede ou filial da empresa. No caso vertente, compulsando os autos, verifica-se não constar nenhum documento idôneo que comprove que a correspondência realmente foi entregue na sede ou filial da parte ré. Assim, diga o autor acerca do AR positivo do evento 44.1, se preenche os fins do artigo 248, parágrafo 2º do CPC. Possibilito à parte requerente que, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, comprove que o recibo da carta de citação foi subscrito por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Atendida a determinação supra, será considerada válida a citação. Na impossibilidade de tal comprovação, determino a expedição de mandado de citação, devendo o autor recolher a guia de diligência. Int.