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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1031046-81.2023.8.26.0002/SP
AUTOR: ANTONIO LUIZ FARKOUH
ADVOGADO(A): LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB SP236093)
RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB SP368456)
ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418)
DESPACHO/DECISÃO
Em relação aos efeitos da apelação, observe-se o que dispõe o art. 1012 do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.
Observem as partes que o sistema informatizado apenas permite a remessa dos autos ao Tribunal quando todos os prazos tiverem se encerrado.
Para colaborar com a celeridade processual, as partes deverão peticionar nos autos fechando os respectivos prazos. Alternativamente, poderão cadastrar a ciência com renúncia ao prazo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/eproc/Duvidas/Duvida?id=45&pagina=2.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.