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Publicações do processo
1031027-98.2025.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1031027-98.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE: RICARDO HENRIQUE VAZ SOUSA ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO JÚNIOR (OAB MG164255) DESPACHO Vistos. Em razão das informações e dos documentos apresentados pela autoridade impetrada no Evento 84, noticiando o cancelamento administrativo dos Autos de Infração nº AM04266944, AM04266943, AM04266941 e AM04266942, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as referidas informações e os documentos acostados aos autos, especialmente quanto à eventual perda superveniente do objeto da presente demanda, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, conclusos. P.I.C.
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