1031012-91.2023.8.26.0007

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031012-91.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bytetrade Importadora Ltda-me - Apelado: Adriana Martins da Silva ME - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL (APARELHO ULTRASSOM VETERINÁRIO). ALEGAÇÃO DE DEFEITO, COM DEVOLUÇÃO DO BEM SEM RECEBER RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR PAGO PELO PRODUTO, ALÉM DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. POSTURA DA RÉ QUE DEMONSTRA CONHECIMENTO DO DEFEITO, SEM OFERECER SOLUÇÃO À CONSUMIDORA. DEVER DE RESSARCIR O VALOR PAGO, UMA VEZ QUE DETÉM O PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Rafael Cinesio Feitosa Garavello (OAB: 350784/SP) - Alexandre de Almeida Oliveira (OAB: 203852/SP) - 5º andar