1030980-64.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1030980-64.2024.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1030980-64.2024.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: BENEDITO ROBISON MACEDO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA VOTO N.º 9.861 APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NEGATIVA DO DÉBITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA APONTAMENTO DO SEU NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUE ALEGA DESCONHECER - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DA RELAÇÃO JURÍDICA PRIMITIVA COM O CREDOR ORIGINÁRIO CEDENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE PERANTE O AUTOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA CESSÃO QUE É PRESCINDÍVEL PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SERVINDO TÃO SOMENTE PARA TORNAR INEFICAZ O POSSÍVEL PAGAMENTO AO CEDENTE PRIMITIVO, FATO NÃO OCORRIDO - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ACERCA DAS “TELAS SISTÊMICAS” - TELAS SISTÊMICAS QUE, NA REALIDADE, SÃO AS PRÓPRIAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E QUE REVELAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS E O PAGAMENTO DE MESES ANTERIORES E INADIMPLEMENTO A PARTIR DE JANEIRO/2021 – AUTOR, AINDA, QUE NÃO COMPARECEU EM AUDIÊNCIAS DESIGNADAS, POR DUAS VEZES, PARA DEPOIMENTO PESSOAL – EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CC, ART. 188, I C.C. ART. 293) - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.