1030923-68.2023.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível

Processo 1030923-68.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério da Silva - Itaquera Odontologia e Estética Ltda. (odontomais) - Vistos. Fls. 281/285: a reserva dos honorários periciais não foi autorizada porque utilizado formulário inadequado e porque a perícia odontológica pode, em princípio, ser realizada pelo IMESC, ausente justificativa para seu custeio por profissional particular. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e que não se evidencia, por ora, circunstância técnica que impeça a realização da prova pelo órgão público, torno sem efeito a nomeação da perita Alexandra Fontes da Costa, a quem se agradece a disponibilidade, e determino a realização da perícia odontológica pelo IMESC, nos termos do art. 95, § 3º, I, do CPC. Antes, diante da renúncia dos antigos patronos, intime-se pessoalmente a ré, por carta, para que regularize sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e prosseguimento do feito, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. Regularizada a representação, intime-se a ré para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queira. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se requisição ao IMESC, instruída com cópia da decisão saneadora, dos quesitos apresentados e dos documentos odontológicos pertinentes. Com o agendamento, intimem-se as partes.Intime-se. - ADV: DANIELI GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 422991/SP), RAFAEL WELCIO BARBOSA (OAB 337327/SP), ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP)