1030915-24.2026.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1030915-24.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA CARVALHO JAVED Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA - CE24824, LIVIA MORAIS LINHARES VITAL - CE33343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dispõe o artigo 20, § 12, da Lei 8.742/93, que são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada “as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento”. Ainda, nos termos do art. 12, do Decreto 11.016/2022, “as informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania”. Do contexto, e porque decorreu prazo superior ao prazo supracitado desde a emissão do documento, impõe-se determinar a regularização do CADúnico, nos termos do regramento vigente. II Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos documento que comprove o registro no Cadastro Único atualizado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. No mesmo prazo, manifeste-se acerca do(s) laudo(s) pericial(is), bem como da contestação e/ou documentos apresentados pela parte ré, especialmente sobre eventual preliminar/prejudicial de mérito suscitada ou, ainda, proposta de acordo, caso haja. Após, venham. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)