1030906-58.2021.8.26.0506

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1030906-58.2021.8.26.0506/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA APELANTE: MS ATIVA COMERCIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ CARDOSO (OAB SP253697) ADVOGADO(A): LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB SP400036) APELANTE: MANOEL DOS SANTOS FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ CARDOSO (OAB SP253697) ADVOGADO(A): LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO (OAB SP400036) APELADO: JOSE ALEXANDRE DIAS CANHEO (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRIO AUGUSTO MORETTO (OAB SP262719) ADVOGADO(A): ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO (OAB SP220068) EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS – POSSIBILIDADE – SEM REUNIÃO DOS DOCUMENTOS – POSTURA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA – ALÉM DISSO, FATOS QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO EXIGIDA PELA LEI – PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA – INDEFERIMENTO MANTIDO. LOCAÇÃO – COBRANÇA – REPARAÇÃO DANOS - FIADOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONTRATO – OBRIGAÇÃO DO FIADOR TAMBÉM PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - VISTORIA FINAL REALIZADA COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCATÁRIO E FIADORES A RESPEITO DA DATA – DANOS DEMONSTRADOS – ATO REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL QUE É PRESCINDÍVEL – VALORES CONDIZENTES COM OS REPAROS NECESSÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, EM APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.