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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1030872-69.2023.8.26.0003/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: CARLOS DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A): ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB SP272065) ADVOGADO(A): JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB SP324423) RECORRIDO: LUCIANA DARNING DA SILVA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DE MENEZES SILVA (OAB SP356176) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS DE JESUS CONTRA ACÓRDÃO QUE TERIA DEIXADO DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO, COMPROMETENDO A CONCLUSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO LÍQUIDO E CERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E A LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO DA CAUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUESTÃO RELATIVA À PERSISTÊNCIA DO DÉBITO LOCATÍCIO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, CONCLUINDO-SE PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITO REMANESCENTE APTO A AUTORIZAR A RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO. 4. A ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA EMBARGADA NÃO CONFIGURA OMISSÃO DO JULGADO, TRATANDO-SE DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER SIDO SUBMETIDA À COGNIÇÃO DA TURMA JULGADORA POR OCASIÃO DO RECURSO INOMINADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO RELEVANTE PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. 2. O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; LEI N.º 9.099/1995, ART. 48; CC, ART. 369. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1030872-69.2023.8.26.0003/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: CARLOS DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A): ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB SP272065) ADVOGADO(A): JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB SP324423) RECORRIDO: LUCIANA DARNING DA SILVA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA DE MENEZES SILVA (OAB SP356176) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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