1030845-58.2024.8.26.0001

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030845-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. P. F. L. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, COM FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA (SEM EXCLUSIVIDADE), E TRANSPORTE A UMA CRIANÇA COM TEA E TDAH.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE HÁ PROVA DA NECESSIDADE DE APOIO COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA E SE A ORDEM JUDICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO SÃO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (ART. 208, III, DA CF; ARTIGO 54, III, DO ECA; E ART. 28 DA LEI 13.146/2015). 4. LAUDO PERICIAL, RELATÓRIOS MÉDICOS E DEPOIMENTOS DA EQUIPE PEDAGÓGICA DA ESCOLA ESTADUAL COMPROVAM QUE AS LIMITAÇÕES DO ALUNO EXIGEM SUPORTE EM SALA POR PROFISSIONAL COM HABILITAÇÃO PEDAGÓGICA (ARTIGO 59, III, DA LDB). 5. A ORDEM JUDICIAL GARANTE A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA NA GESTÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INICIALMENTE FIXADOS EM 10% (ART. 85, § 11, DO CPC).TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO PROFISSIONAL DE APOIO COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA QUANDO PROVADA A NECESSIDADE DE MEDIAÇÃO DIDÁTICA PARA A INCLUSÃO DO ALUNO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CONCRETIZA DIREITO FUNDAMENTAL E NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Fernandes Martins Tesoto (OAB: 545106/SP) (Procurador) - Fatima Baptista do Nascimento (OAB: 203648/SP) - Andrea Paro Fappi Locatelli - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309