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1030800-48.2023.8.26.0564

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho

    DESPACHO Nº 1030800-48.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Jose da Costa Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda - Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 762/772 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Advs: Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/SP) - Alexandre de Almeida Cardoso (OAB: 149394/SP) - Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador) - 1º andar

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