1030797-11.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030797-11.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Fórmula Comércio de Automóveis Ltda e outros - Apte/Apdo: Barigui Veiculos Ltda - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.266 DO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29/11/2023. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM 2022. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO ADEQUADO.I. CASO EM EXAME: 1. JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A EXIGÊNCIA DO DIFAL DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, HAVIA ADMITIDO A COBRANÇA DO TRIBUTO A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2022. 2. AS IMPETRANTES AJUIZARAM A AÇÃO EM 31/05/2022, COM PEDIDO DELIMITADO AO AFASTAMENTO DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. 3. APÓS O JULGAMENTO DO RE Nº 1.426.271/CE, TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS AUTOS RETORNARAM À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO, DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE AFASTOU, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA DO DIFAL DOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ 29/11/2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO DEVE SER ADEQUADO À TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL; E (II) ESTABELECER SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF AFASTA, NO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO DIFAL EM RELAÇÃO ÀS IMPETRANTES QUE AJUIZARAM A AÇÃO EM 31/05/2022 E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.426.271/CE, TEMA 1.266, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, QUE ESTABELECE VACATIO LEGIS CORRESPONDENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 150, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. O STF RECONHECE A VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EC Nº 87/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 190/2022, DESTINADAS A INSTITUIR A COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, MAS DETERMINA QUE PRODUZAM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. 7. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.266 DETERMINA QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, NÃO SE ADMITA A EXIGÊNCIA DO DIFAL DOS CONTRIBUINTES QUE TENHAM AJUIZADO AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ 29/11/2023, DATA DO JULGAMENTO DA ADI 7066, E TENHAM DEIXADO DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO. 8. A IMPETRANTE SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO STF, POIS AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 31/05/2022, ANTES DE 29/11/2023, E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. 9. O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.266 IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO À IMPETRANTE NO EXERCÍCIO DE 2022.IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. ACÓRDÃO MODIFICADO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STF NO TEMA 1.266 AFASTA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA DO DIFAL DOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ 29/11/2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO. 2. O CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU MANDADO DE SEGURANÇA EM 31/05/2022 E NÃO RECOLHEU O DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 ENQUADRA-SE NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.266. 3. O ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE CONFORMIDADE DEVE SER ADEQUADO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022.".LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.040, II; CF/1988, ART. 150, III, “B” E “C”; LC Nº 190/2022, ART. 3º; LC Nº 87/1996, ART. 24-A, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.426.271/CE, TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO DE MÉRITO EM SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2025 A 21/10/2025; STF, TEMA Nº 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA Nº 1.094 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015655-64.2022.8.26.0053, REL. DES. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/08/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017706-48.2022.8.26.0053, REL. DES. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/08/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016660-24.2022.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) - Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) - Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) - Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) - Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) - Rafael Leite Cairo (OAB: 463994/SP) (Procurador) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) - 1º andar