2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030716-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: In Locação de Máquinas Pesadas Ltda - Me e outro - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. FATO SUPERVENIENTE. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIRA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DO CORRÉU, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.145 DO STJ. PEDIDO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, DOS ENCARGOS IMPUGNADOS OU DO DEMONSTRATIVO DO VALOR TIDO POR CORRETO. PERÍCIA CONTÁBIL DE CARÁTER EXPLORATÓRIO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGULARIDADE. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA APTA À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Brito Uchôa (OAB: 5588/PI) - Anna Gabrielly Santos Macêdo (OAB: 23554/PI) - Sara Rafaela Brito Sousa (OAB: 20997/PI) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar