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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3382184/DF (2026/0375867-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:JOSE EDUARDO DINAMARCO RODRIGUES ADVOGADOS:ALESSANDRO MEDEIROS - DF042043 ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF040866 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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