Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível
Processo 1030693-18.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Rafael Alves dos Santos - Ante o exposto INDEFIRO a proposta de parcelamento judicial do débito bem como a designação de audiência de conciliação. RECONHEÇO a preclusão temporal quanto às alegações de excesso de execução e abusividade de juros formuladas por simples petição. Deixo de conhecer da arguição de impenhorabilidade de bem de família, diante da inexistência de qualquer penhora incidente sobre imóvel nos presentes autos. CONVERTO em penhora a indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 1.504,80 (fls. 162), devendo a serventia providenciar a imediata transferência para conta judicial vinculada aos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, fica autorizada a expedição de MLE em favor do Exequente, mediante prévia conferência do formulário a ser apresentado. Efetuado o levantamento do valor penhorado, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, requerendo em termos de efetivo prosseguimento da execução. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULA CAROLINA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 480405/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)