1030611-16.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030611-16.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Luiz Guilherme de Siqueira Branco - Recorrido: Universidade de São Paulo - Usp - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O INCISO IX DO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 E RESTABELECEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO ANTERIORMENTE CONGELADO DIREITO AO CÔMPUTO DO REFERIDO LAPSO TEMPORAL INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DURANTE A PANDEMIA AUTOR QUE IMPLEMENTOU, EM MARÇO DE 2024, O PERÍODO AQUISITIVO PARA SEXTA-PARTE E CORRESPONDENTE BLOCO DE LICENÇA-PRÊMIO, CONSIDERADO O INTERREGNO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS CONDICIONADO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 8º-A DA LC Nº 173/2020, INCLUÍDO PELA LC Nº 226/2026, DENTRE ELES EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E OBSERVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Paparelli (OAB: 34996/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) - 16º Andar, Sala 1607