1030532-20.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte · Sentença

CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO Nº 1030532-20.2026.8.13.0024/MGSENTENÇA Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para determinar que se inclua, no Quadro Geral de Credores de MP INFORMATICA LTDA FALIDO, o crédito pretendido pela Habilitante UNIÃO FEDERAL- (PFN), da seguinte forma: (i) - R$ 2.784,88 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) a título de restituição (arts. 84, I-C, e 86, IV, da Lei nº 11.101/2005); (ii) R$ 1.449,71 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos) na classe de créditos tributáveis extraconcursais (art. 84, V, da Lei nº 11.101/2005); R$ 3.727,89 (três mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) na classe de crédito tributável concursal, (art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005); (iii) R$ 2.378,89 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) na classe de multas (art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005); e (iv) R$ 1.464,94 (mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) na classe dos juros vencidos após a decretação da falência (art. 83, IX, da Lei nº 11.101/2005). Ausente discordância da(s) Falida(s) quanto à habilitação, deixo de condenar em ônus de sucumbência. Intimar o Ministério Público acerca desta decisão. Com o trânsito em julgado, arquivar, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar.