2026-09-16 · TJSP
Processo 1030520-07.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Terra Nova Rio Preto Belvedere I - Melissa Marcondes Azevedo - Vistos. Fls. 217/231:Por não versar sobre matérias de ordem pública, versando, ao contrário, sobre matéria reservada expressamente por lei a embargosàexecução, nos termos do art. 917, III, deixo, liminarmente, de conhecera(s)exceção(ões) de pré-executividade oposta(s). Quanto à nulidade da citação, esta não existe, eis que CONFIRMA a parte executada que ao tempo da citação de fls. 50, residia, de fato, no referido endereço. Tratando-se de um condomínio, com entrada restrita, a citação se opera com o recebimento da Carta, na forma do art. 248, §4º, do N.C.P.C. Fls. 215/216: DEFIRO A PENHORA do imóvel de matrícula nº. 114.078 (fls. 30/32) do 1º CRI local, valendo-se cópia desta decisão como Termo de Penhora e Mandado de Averbação e Ofício.Via Sistema ARISP, expeça-se o necessário para a averbação da penhorado imóvel acima.Expeça-se mandado para a avaliação do imóvel, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Recolha a parte exequente a diligência do Oficial de Justiça, em 05 (cinco) dias. Fica o executado intimado da penhora na pessoa de seu procurador.Intime-se. São José do Rio Preto, 15 de setembro de 2026. - ADV: CLEIDE CAMARERO FERREIRA (OAB 220381/SP), MARCELA MARCONDES RODRIGUES ALVES (OAB 414767/SP), ELTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 330430/SP)